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title: "Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs): novas regras do Bacen e do Fisco"
description: Saiba por que Banco Central e Fisco atualizaram as normas para Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs) – assista ao nosso webinar sobre o tema.
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[Notícias](https://materiais.regulatoriomais.com.br/news)

# [Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs): novas regras do Bacen e do Fisco](https://materiais.regulatoriomais.com.br/news/psavs-prestadoras-de-servicos-de-ativos-virtuais)

 Written by [Regulatório Mais](https://materiais.regulatoriomais.com.br/news/author/regulatório-mais) | Jun 5, 2026, 5:33:25 PM

O Banco Central atualizou as normas para Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). Este é **um movimento importante para o mercado nacional de ativos virtuais, conhecido por sua capacidade de inovação e em franca expansão**.

No detalhe, o Banco Central (Bacen) passou a regular, autorizar e supervisionar as Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais a partir da[**Lei nº 14.478/2022**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14478.htm)e do[**Decreto nº 11.563/2023**](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11563.htm).

Com a[**Resolução BCB nº 519**](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=519&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o+BCB&utm), o Bacen disciplinou o processo de autorização dessas sociedades. Já a[**Resolução BCB nº 520**](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=520&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o+BCB&utm) definiu regras de constituição, funcionamento e prestação de serviços, classificando as sociedades prestadoras como intermediárias, custodiantes ou corretoras de ativos virtuais.

Na prática, as PSAVs passam a depender de:

- autorização formal;
- governança compatível;
- controles internos;
- segregação patrimonial;
- políticas de segurança;
- procedimentos de monitoramento;
- e capacidade de prestar informações ao regulador.

**O Bacen também trouxe os ativos virtuais para pontos específicos da regulação cambial e de capitais internacionais**.

A[**Resolução BCB nº 521**](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=521&tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o+BCB&utm) inclui no mercado de câmbio operações como pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais. Bem como transferências envolvendo carteiras autocustodiadas e compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária.

A[**Instrução Normativa BCB nº 693**](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=693&tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o+Normativa+BCB&utm) trata da remessa de informações dessas operações ao Banco Central. Além disso, a[**Instrução Normativa BCB nº 704**](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=704&tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o+Normativa+BCB&utm), alterada pela[**Instrução Normativa BCB nº 739**](https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?numero=739&tipo=Instru%C3%A7%C3%A3o+Normativa+BCB&utm), detalha procedimentos, documentos, prazos e informações exigidos nos pedidos de autorização.

**Pelo lado do FISCO, a Receita Federal atualizou a obrigação de prestação de informações sobre criptoativos** pela[**Instrução Normativa RFB nº 2.291/2025**](https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.291-de-14-de-novembro-de-2025-669274421?utm), que instituiu a Declaração de Criptoativos, a [**DeCripto**](https://www.youtube.com/watch?v=Q19jhVJrCH4).

O novo modelo, de acordo com a própria [**Receita Federal**](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/novembro/rfb-atualiza-regulamentacao-de-criptoativos-para-adapta-la-ao-padrao-internacional-carf-da-ocde-2013-in-rfb-no-2-291-de-14-de-novembro-de-2025), substitui a sistemática anterior a partir de julho de 2026. E incorpora o padrão internacional CARF, da OCDE, para troca automática de informações fiscais.

Essa obrigação alcança prestadoras de serviços de criptoativos no Brasil e também prestadoras domiciliadas no exterior que atuem no mercado brasileiro. Assim, PSAVs passam a lidar com uma dupla pressão:

- demonstrar conformidade regulatória ao Banco Central;
- e manter dados fiscais estruturados, rastreáveis e reportáveis à Receita Federal.

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