A Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) é uma das obrigações fiscais mais importantes para instituições financeiras e de pagamento no Brasil.
Criada para fortalecer o controle fiscal sobre transações eletrônicas, ela exige conhecimento técnico específico e processos bem estruturados para seu cumprimento adequado.
Vamos entendê-la em profundidade?
Este guia completo oferece um passo a passo detalhado para cumprir todas as exigências da DIMP. Desde a compreensão de seus fundamentos até a transmissão eficaz dos arquivos aos órgãos fiscalizadores.
Acompanhe!
O que é a DIMP e sua importância regulatória
A DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamento) é uma obrigação acessória instituída pelo Convênio ICMS 134/16 e regulamentada pelo Ato COTEPE/ICMS 65/2018. Seu objetivo principal é fornecer aos fiscos estaduais informações detalhadas sobre transações realizadas por meios eletrônicos de pagamento.
Fundamentos legais da DIMP
A base legal da DIMP está fundamentada em normativas nacionais e estaduais que visam modernizar o controle fiscal sobre operações comerciais.
O Convênio ICMS 134/16 estabeleceu as diretrizes gerais, enquanto o Ato COTEPE/ICM definiu os aspectos técnicos e operacionais da declaração.
Esta regulamentação abrangente permite que os fiscos estaduais tenham acesso a informações precisas sobre o volume de transações processadas por cada instituição. Ela facilita o cruzamento de dados com as declarações de ICMS dos estabelecimentos comerciais.
O resultado é um controle fiscal mais eficiente e uma redução significativa nas possibilidades de sonegação.
Objetivos da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)
A DIMP serve múltiplos propósitos no contexto da fiscalização tributária brasileira. Veja, a seguir, quais são os principais.
Transparência nas transações
Garante que todas as operações realizadas por meios eletrônicos sejam devidamente reportadas aos órgãos fiscalizadores, criando um ambiente de maior transparência no mercado.
Combate à sonegação
Permite o cruzamento de informações entre diferentes fontes. Isso porque identifica divergências entre o volume de vendas declarado pelos comerciantes e os dados reportados pelas instituições de pagamento.
Modernização fiscal
Substitui métodos anteriores de controle que eram mais burocráticos e menos eficientes, como o antigo Protocolo ECF 04/01.
Fortalecimento da arrecadação
Contribui para uma arrecadação mais justa e eficiente, garantindo que todos os contribuintes cumpram adequadamente suas obrigações tributárias.
Quem está obrigado a entregar a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)
A obrigatoriedade da DIMP recai sobre um conjunto específico de instituições que atuam no processamento de pagamentos eletrônicos.
A seguir, veja alguns exemplos.
Instituições financeiras tradicionais
Bancos comerciais, múltiplos e de investimento estão obrigatoriamente sujeitos à DIMP quando processam transações de pagamento para terceiros. Isso inclui operações com cartões de crédito, débito e outros instrumentos eletrônicos de pagamento.
Estas instituições tradicionais geralmente possuem estruturas mais robustas para lidar com obrigações regulatórias. Contudo, ainda enfrentam desafios relacionados à integração de sistemas e à garantia de qualidade dos dados transmitidos.
Instituições de pagamento
Instituições de Pagamento (IPs) autorizadas pelo Banco Central são obrigatoriamente sujeitas à DIMP, independentemente de serem integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).
Esta interpretação foi consolidada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo na Consulta Tributária nº 26743/2022.
As IPs incluem diversas modalidades de empresas:
- Credenciadoras. Empresas que credenciam estabelecimentos comerciais para aceitar cartões de pagamento e processam as transações resultantes.
- Fintechs de pagamento. Empresas de tecnologia financeira que oferecem soluções inovadoras de pagamento, incluindo carteiras digitais e plataformas de transferência.
Intermediadores e facilitadores
Empresas que facilitam pagamentos sem necessariamente serem instituições financeiras também podem estar sujeitas à DIMP, dependendo de seu modelo de negócio específico.
Isso inclui:
- Gateways de pagamento. Plataformas que conectam e-commerces a diferentes meios de pagamento, processando transações em nome dos comerciantes.
- Agregadores de pagamento. Empresas que consolidam múltiplos comerciantes sob um único arranjo de pagamento, simplificando o processo de credenciamento.
- Carteiras digitais. Aplicativos e plataformas que armazenam informações de pagamento e facilitam transações eletrônicas.
DIMP: tipos de transações que devem ser declaradas
A Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) abrange uma ampla gama de transações eletrônicas que devem ser reportadas mensalmente aos fiscos estaduais.
Veja, a seguir.
Transações com cartões
Operações com cartões representam o maior volume de transações que devem ser reportadas na DIMP:
- Cartões de crédito. Todas as transações realizadas com cartões de crédito, incluindo compras à vista e parceladas, devem ser detalhadamente reportadas com informações sobre o estabelecimento, valor e data da operação.
- Cartões de débito. Transações de débito em conta corrente ou poupança, incluindo operações realizadas em terminais POS e pela internet.
- Cartões de loja (Private Label). Cartões específicos de redes varejistas que só podem ser utilizados nos estabelecimentos da própria rede ou de parceiros específicos.
- Cartões pré-pagos. Operações realizadas com cartões carregados previamente com valores específicos, incluindo recarga e utilização dos recursos.
Transferências eletrônicas
Transferências de recursos por meios eletrônicos também devem ser incluídas na DIMP:
- PIX. Todas as transações realizadas através do Sistema de Pagamentos Instantâneos. Incluindo transferências entre pessoas físicas e jurídicas, pagamentos de contas e operações comerciais.
- TED (Transferência Eletrônica Disponível). Transferências entre contas de diferentes bancos que são processadas em horários específicos durante o dia útil.
Passo a passo para cumprir a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)
Vamos agora ao passo a passo para o cumprimento da DIMP!
Passo 1: Preparação e organização dos dados
O primeiro passo para cumprir adequadamente a DIMP envolve a preparação e organização sistemática de todos os dados que devem ser incluídos na declaração.
Esta etapa é fundamental para garantir a qualidade e completude das informações transmitidas.
Coleta de dados transacionais
A coleta eficiente de dados requer processos bem estruturados e sistemas integrados:
- Identificação das fontes. Mapear todos os sistemas internos que contêm informações relevantes para a DIMP, incluindo sistemas de processamento de pagamentos, bases de dados de clientes e plataformas de liquidação.
- Extração automatizada. Implementar processos automatizados de extração de dados que minimizem a intervenção manual e reduzam o risco de erros ou omissões.
- Validação de integridade. Estabelecer controles que garantam a integridade dos dados extraídos, incluindo verificações de completude e consistência temporal.
Organização por estabelecimento
A DIMP exige informações organizadas por estabelecimento credenciado:
- Cadastro de estabelecimentos. Manter uma base atualizada de todos os estabelecimentos credenciados, incluindo CNPJ, razão social, endereço e classificação de atividade econômica.
- Segregação por estado. Organizar as informações por estado de localização do estabelecimento, uma vez que a DIMP deve ser entregue separadamente para cada unidade federativa.
- Controle de alterações. Implementar processos para capturar e refletir alterações no cadastro de estabelecimentos, garantindo que as informações estejam sempre atualizadas.
Classificação de transações
Cada transação deve ser adequadamente classificada conforme os padrões estabelecidos pelo Ato COTEPE/ICMS 65/2018:
- Tipo de instrumento. Identificar corretamente se a transação foi realizada com cartão de crédito, débito, PIX ou outro instrumento específico.
- Modalidade da operação. Classificar se a operação foi realizada presencialmente, pela internet, por telefone ou através de outros canais.
- Natureza da transação. Distinguir entre vendas de mercadorias, prestação de serviços, transferências entre contas ou outras modalidades específicas.
Passo 2: Compreensão do layout da DIMP
O layout da DIMP é definido pelo Ato COTEPE/ICMS 65/2018 e suas atualizações posteriores. Compreender detalhadamente esta estrutura é essencial para gerar arquivos corretos e evitar rejeições pelos sistemas fiscais.
Estrutura geral do arquivo
O arquivo da DIMP possui uma estrutura hierárquica específica:
- Registro de abertura. Contém informações gerais sobre a instituição declarante, período de referência e versão do layout utilizado.
- Registros de estabelecimento. Cada estabelecimento credenciado possui um registro específico com suas informações cadastrais e totalizadores de transações.
- Registros de transação. Detalham individualmente cada operação realizada, incluindo data, valor, tipo de instrumento e outras informações específicas.
- Registro de encerramento. Finaliza o arquivo com totalizadores gerais e informações de controle.
Campos obrigatórios e opcionais
Cada registro possui campos específicos que devem ser preenchidos conforme as regras estabelecidas:
- Campos obrigatórios. Informações que devem estar presentes em todos os registros, como CNPJ do estabelecimento, data da transação e valor da operação.
- Campos condicionais. Informações que são obrigatórias apenas em situações específicas, como número de parcelas para transações parceladas.
- Campos opcionais. Informações adicionais que podem ser incluídas para maior detalhamento, mas não são obrigatórias para a aceitação do arquivo.
Validações e críticas
O sistema de validação verifica diversos aspectos do arquivo antes de sua aceitação:
- Validações de formato. Verificam se o arquivo está estruturado conforme o layout estabelecido, incluindo tamanho de campos e tipos de dados.
- Validações de conteúdo. Analisam a consistência das informações, como datas válidas, valores positivos e códigos existentes.
- Validações de negócio. Verificam regras específicas do negócio, como coerência entre tipo de transação e instrumento utilizado.
Passo 3: Geração do arquivo DIMP
A geração do arquivo DIMP deve seguir rigorosamente as especificações técnicas estabelecidas pela legislação. Este processo requer atenção aos detalhes e controles de qualidade rigorosos.
Desenvolvimento ou aquisição de sistema
Instituições podem optar por diferentes abordagens para gerar o arquivo DIMP:
Desenvolvimento interno
Criar sistemas próprios que extraiam dados dos sistemas internos e gerem o arquivo conforme o layout exigido. Esta opção oferece maior controle, mas requer investimento significativo em desenvolvimento e manutenção.
Soluções de terceiros
Contratar fornecedores especializados que ofereçam sistemas prontos para geração da DIMP. Esta alternativa pode ser mais econômica e rápida de implementar.
Serviços de bureau
Terceirizar completamente o processo para empresas especializadas que recebem os dados e geram o arquivo final. Esta opção é adequada para instituições menores ou com menor volume de transações.
Processo de geração
O processo de geração deve seguir etapas bem definidas:
- Extração de dados. Coletar todas as informações necessárias dos sistemas internos, garantindo que o período de referência esteja completo e correto.
- Transformação e formatação. Converter os dados para o formato exigido pelo layout da DIMP, incluindo formatação de datas, valores e códigos específicos.
- Validação prévia. Realizar validações internas que repliquem as críticas que serão aplicadas pelos sistemas fiscais, identificando e corrigindo problemas antes da transmissão.
- Geração do arquivo final. Criar o arquivo texto com a estrutura exata exigida pela legislação, incluindo todos os registros e campos obrigatórios.
Controles de qualidade
Implementar controles rigorosos é essencial para garantir a qualidade do arquivo:
- Verificação de completude. Confirmar que todas as transações do período foram incluídas no arquivo, sem omissões ou duplicações.
- Validação de totalizadores. Verificar se os totais por estabelecimento e gerais estão corretos e consistentes com os dados detalhados.
- Teste de integridade. Realizar testes que simulem o processamento pelos sistemas fiscais, identificando potenciais problemas antes da transmissão oficial.
Passo 4: Transmissão através do sistema TED-TEF
A transmissão da DIMP deve ser realizada exclusivamente através do sistema TED-TEF (Transmissão Eletrônica de Documentos - Transferência Eletrônica de Arquivos), fornecido gratuitamente pelos fiscos estaduais.
Instalação e configuração do TED-TEF
O sistema TED-TEF requer instalação e configuração adequadas:
- Download do sistema. Obter a versão mais recente do TED-TEF no portal da Secretaria da Fazenda de cada estado, verificando sempre se há atualizações disponíveis.
- Instalação segura. Instalar o sistema em ambiente seguro, preferencialmente em máquina dedicada ou com acesso restrito, garantindo a integridade do processo de transmissão.
- Configuração de certificados. Configurar os certificados digitais necessários para autenticação e assinatura dos arquivos, garantindo que estejam válidos e dentro do prazo de validade.
- Teste de conectividade. Realizar testes de conectividade com os servidores dos fiscos estaduais, verificando se não há bloqueios de firewall ou outros impedimentos técnicos.
Processo de transmissão
A transmissão efetiva segue um fluxo específico:
- Carregamento do arquivo. Importar o arquivo DIMP gerado no sistema TED-TEF, que realizará validações iniciais de formato e estrutura.
- Validação automática. O sistema executará automaticamente as validações estabelecidas pela legislação, gerando relatório de críticas caso sejam identificados problemas.
- Assinatura digital. Aplicar a assinatura digital ao arquivo, garantindo sua autenticidade e integridade durante a transmissão.
- Transmissão aos Fiscos. Enviar o arquivo assinado para os servidores dos fiscos estaduais correspondentes, recebendo protocolo de recebimento.
Acompanhamento e confirmação
Após a transmissão, deve-se acompanhar o processamento:
- Recebimento de protocolo. Confirmar o recebimento do protocolo de transmissão, que comprova que o arquivo foi entregue ao fisco.
- Verificação de processamento. Acompanhar o processamento do arquivo pelos sistemas fiscais, verificando se foi aceito ou se há pendências.
- Tratamento de rejeições. Caso o arquivo seja rejeitado, analisar as críticas apontadas, corrigir os problemas e retransmitir dentro do prazo estabelecido.
Passo 5: Gestão de prazos e cronograma
O cumprimento de prazos é crítico para evitar multas e sanções. A DIMP deve ser entregue mensalmente, exigindo um cronograma bem estruturado e controles rigorosos.
Prazos legais
A DIMP deve ser entregue até o último dia do mês posterior ao das transações.
Cronograma interno
Estabelecer cronograma interno com antecedência adequada:
- Fechamento de dados. Definir data limite para fechamento dos dados do mês, geralmente entre os dias 5 e 10 do mês seguinte.
- Geração do arquivo. Reservar tempo adequado para geração e validação do arquivo, considerando possíveis correções necessárias.
- Transmissão e contingência. Programar a transmissão com antecedência suficiente para permitir retransmissões em caso de rejeição.
Controles de acompanhamento
Implementar controles que garantam o cumprimento dos prazos:
- Alertas automáticos. Configurar sistemas de alerta que notifiquem as equipes sobre prazos próximos e pendências.
- Relatórios de status. Gerar relatórios regulares sobre o status de cada DIMP, identificando potenciais atrasos.
- Escalação gerencial. Estabelecer procedimentos de escalação para situações críticas que possam comprometer o cumprimento de prazos.
Principais desafios da DIMP e como superá-los
O cumprimento da DIMP apresenta diversos desafios que podem comprometer a conformidade das instituições.
Complexidade técnica
A complexidade técnica representa um dos maiores desafios:
Integração de sistemas
Muitas instituições possuem sistemas legados que não foram projetados para gerar informações no formato exigido pela DIMP, exigindo desenvolvimentos específicos ou soluções de integração.
Qualidade dos dados
Garantir a qualidade e consistência dos dados em ambientes com múltiplos sistemas e fontes de informação requer processos robustos de validação e reconciliação.
Atualizações regulatórias
As constantes mudanças na legislação exigem atualizações frequentes nos sistemas e processos, demandando acompanhamento contínuo das novidades regulatórias.
Gestão de volume
Instituições com alto volume de transações enfrentam desafios específicos:
Performance de processamento
Gerar arquivos DIMP com milhões de transações requer sistemas com capacidade de processamento adequada e otimizações específicas.
Armazenamento de dados
Manter históricos completos de transações para eventual reprocessamento ou auditoria demanda infraestrutura robusta de armazenamento.
Tempo de processamento
Conciliar a necessidade de processamento de grandes volumes com os prazos estabelecidos pela legislação exige planejamento cuidadoso e recursos adequados.
Tempo de transmissão
Arquivos muito grandes podem demorar horas a serem enviados. Especialmente em redes com baixa capacidade ou em períodos de pico. Isso aumenta o risco de falhas, reenvios e perda de prazo.
Conformidade multi-estado
Instituições que operam em múltiplos estados enfrentam complexidades adicionais:
- Diferenças estaduais. Embora a DIMP seja padronizada nacionalmente, alguns estados podem ter interpretações ou exigências específicas que devem ser observadas.
- Múltiplas transmissões. A necessidade de gerar e transmitir arquivos separados para cada estado multiplica a complexidade operacional e os riscos de erro.
- Controle de prazos. Gerenciar prazos de múltiplos estados simultaneamente requer controles sofisticados e atenção redobrada.
Penalidades e consequências do descumprimento
O descumprimento das obrigações relacionadas à DIMP pode resultar em penalidades severas que impactam significativamente as operações das instituições.
Tipos de penalidades
As penalidades aplicáveis variam conforme a legislação de cada estado:
- Multas por atraso. Valores que podem variar por mês-calendário para instituições de pequeno porte, podendo ser significativamente maiores para instituições de grande porte.
- Multas por não entrega. Penalidades mais severas aplicadas quando a DIMP não é entregue dentro do prazo estabelecido, independentemente do motivo.
- Multas por informações incorretas. Sanções aplicadas quando são identificadas omissões ou incorreções nas informações declaradas, mesmo que a entrega tenha sido tempestiva.
Agravamento progressivo
As penalidades tendem a se agravar com a reincidência:
- Histórico de descumprimento. Instituições com histórico de problemas podem enfrentar multas progressivamente maiores e maior escrutínio fiscal.
- Restrições operacionais. Em casos graves, podem ser impostas restrições às atividades da instituição, incluindo limitações para credenciar novos estabelecimentos.
- Impacto reputacional. Problemas recorrentes com obrigações fiscais podem afetar a reputação da instituição perante clientes, parceiros e órgãos reguladores.
Estratégias de mitigação de problemas com o não cumprimento da DIMP
Para minimizar riscos, as instituições devem:
Investir em compliance
Desenvolver estruturas robustas de compliance fiscal que garantam o cumprimento tempestivo de todas as obrigações.
Monitoramento contínuo
Implementar sistemas de monitoramento que identifiquem potenciais problemas antes que se tornem violações efetivas.
Relacionamento com Fiscos
Manter relacionamento proativo com os fiscos estaduais, esclarecendo dúvidas e demonstrando comprometimento com a conformidade.
Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP): melhores práticas para conformidade
Implementar melhores práticas é essencial para garantir o cumprimento eficiente e sustentável das obrigações relacionadas à DIMP.
Automação de processos
A automação é fundamental para reduzir erros e aumentar a eficiência:
Extração automatizada
Implementar processos que extraiam automaticamente os dados necessários dos sistemas operacionais, minimizando intervenção manual.
Validações automáticas
Desenvolver rotinas que repliquem as validações dos fiscos, identificando problemas antes da transmissão oficial.
Alertas inteligentes
Configurar sistemas de alerta que notifiquem sobre prazos, anomalias nos dados ou problemas de processamento.
Controles de qualidade
Estabelecer controles rigorosos garante a qualidade das informações:
Revisão multi-camadas
Implementar múltiplas camadas de revisão, incluindo validações técnicas e aprovações gerenciais.
Testes regulares
Realizar testes periódicos dos processos de geração e transmissão, identificando oportunidades de melhoria.
Documentação completa
Manter documentação detalhada de todos os processos, facilitando auditorias e transferência de conhecimento.
Capacitação de equipes
Investir na capacitação das equipes também é fundamental. Neste sentido, deve-se:
- proporcionar treinamento específico sobre DIMP e outras obrigações fiscais para as equipes envolvidas.
- manter as equipes atualizadas sobre mudanças na legislação e melhores práticas do mercado.
- garantir que múltiplos profissionais dominem os processos críticos, evitando dependência de pessoas específicas.
A DIMP exige das instituições comprometimento constante com a qualidade e pontualidade na prestação de informações aos Fiscos estaduais
Como você viu, o sucesso no cumprimento da DIMP depende de uma abordagem estruturada. Isso combinando conhecimento técnico especializado, processos bem documentados, tecnologia adequada e uma cultura organizacional voltada para a conformidade fiscal.
A evolução contínua da regulamentação e da tecnologia também requer atualizações frequentes e, principalmente, preparação e flexibilidade para mudanças.
Logo, quem antecipa tendências e investe em soluções robustas estará sempre melhor posicionado para enfrentar os desafios futuros e manter a excelência no cumprimento de suas obrigações fiscais.
Como a Regulatório Mais pode ajudar a cumprir com a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)
A plataforma Regulatório Mais torna o cumprimento da DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamento) simples e seguro. Ela automatiza de forma integrada, cobrindo todo o processo:
- coleta de dados;
- validação prévia;
- geração do arquivo no layout exigido;
- envios mensais via TED-TEF;
- e notificações sobre status de rejeição ou aceitação junto à Sefaz.
Com isso, garante o envio dentro do prazo, evita penalidades estaduais e municipais, além de evitar retrabalho interno por inconsistências. Uma vez que pré-verifica possíveis erros com os padrões dos órgãos reguladores.
Além disso, a Regulatório Mais fornece com suporte especializado. Tanto para integração via API quanto para ajustes em sistemas internos. E mais: acompanhamento ativo de um time de especialistas regulatórios.
Isso com onboarding acelerado (compatível em 1 dia), o que mantém equipes alinhadas e colabora na sinergia interdepartamental. Basicamente, se traduz em redução de atrasos e melhoria de governança na entrega da DIMP.
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