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title: Como fazer a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)
description: Conheça os passos necessários para cumprir as exigências da DIMP. Da compreensão dos fundamentos à transmissão dos arquivos aos órgãos fiscalizadores.
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# [Como fazer a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)](https://materiais.regulatoriomais.com.br/news/dimp-passo-a-passo-para-cumprir-a-declaração-de-informações-de-meios-de-pagamento)

 Written by [Regulatório Mais](https://materiais.regulatoriomais.com.br/news/author/regulatório-mais) | Jun 18, 2025, 11:00:00 AM

A Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) é uma das obrigações fiscais mais importantes para instituições financeiras e de pagamento no Brasil. 

Criada para fortalecer o controle fiscal sobre transações eletrônicas, ela exige conhecimento técnico específico e processos bem estruturados para seu cumprimento adequado.

Vamos entendê-la em profundidade?

Este guia completo oferece um passo a passo detalhado para cumprir todas as exigências da DIMP. Desde a compreensão de seus fundamentos até a transmissão eficaz dos arquivos aos órgãos fiscalizadores. 

Acompanhe!

## O que é a DIMP e sua importância regulatória

A DIMP (Declaração de Informações de Meios de Pagamento) é uma obrigação acessória instituída pelo [Convênio ICMS 134/16](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2016/CV134_16) e regulamentada pelo [Ato COTEPE/ICMS 65/2018](https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/atos/2018/ato-cotepe-icms-65-18). Seu objetivo principal é fornecer aos fiscos estaduais informações detalhadas sobre transações realizadas por meios eletrônicos de pagamento.

### Fundamentos legais da DIMP

A base legal da DIMP está fundamentada em normativas nacionais e estaduais que visam modernizar o controle fiscal sobre operações comerciais. 

O Convênio ICMS 134/16 estabeleceu as diretrizes gerais, enquanto o Ato COTEPE/ICM definiu os aspectos técnicos e operacionais da declaração.

Esta regulamentação abrangente permite que os fiscos estaduais tenham acesso a informações precisas sobre o volume de transações processadas por cada instituição. Ela facilita o cruzamento de dados com as declarações de ICMS dos estabelecimentos comerciais. 

O resultado é um controle fiscal mais eficiente e uma redução significativa nas possibilidades de sonegação.

### Objetivos da Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)

A DIMP serve múltiplos propósitos no contexto da fiscalização tributária brasileira. Veja, a seguir, quais são os principais.

#### Transparência nas transações

Garante que todas as operações realizadas por meios eletrônicos sejam devidamente reportadas aos órgãos fiscalizadores, criando um ambiente de maior transparência no mercado.

#### Combate à sonegação

Permite o cruzamento de informações entre diferentes fontes. Isso porque identifica divergências entre o volume de vendas declarado pelos comerciantes e os dados reportados pelas instituições de pagamento.

#### Modernização fiscal

Substitui métodos anteriores de controle que eram mais burocráticos e menos eficientes, como o antigo Protocolo ECF 04/01.

#### Fortalecimento da arrecadação

Contribui para uma arrecadação mais justa e eficiente, garantindo que todos os contribuintes cumpram adequadamente suas obrigações tributárias.

## Quem está obrigado a entregar a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)

A obrigatoriedade da DIMP recai sobre um conjunto específico de instituições que atuam no processamento de pagamentos eletrônicos.

A seguir, veja alguns exemplos.

### Instituições financeiras tradicionais

Bancos comerciais, múltiplos e de investimento estão obrigatoriamente sujeitos à DIMP quando processam transações de pagamento para terceiros. Isso inclui operações com cartões de crédito, débito e outros instrumentos eletrônicos de pagamento.

Estas instituições tradicionais geralmente possuem estruturas mais robustas para lidar com obrigações regulatórias. Contudo, ainda enfrentam desafios relacionados à integração de sistemas e à garantia de qualidade dos dados transmitidos.

### Instituições de pagamento

Instituições de Pagamento (IPs) autorizadas pelo Banco Central são obrigatoriamente sujeitas à DIMP, independentemente de serem integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 

Esta interpretação foi consolidada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo na [Consulta Tributária nº 26743/2022](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC26743_2022.aspx).

As IPs incluem diversas modalidades de empresas:

- **Credenciadoras**. Empresas que credenciam estabelecimentos comerciais para aceitar cartões de pagamento e processam as transações resultantes.
- **Fintechs de pagamento**. Empresas de tecnologia financeira que oferecem soluções inovadoras de pagamento, incluindo carteiras digitais e plataformas de transferência.

### Intermediadores e facilitadores

Empresas que facilitam pagamentos sem necessariamente serem instituições financeiras também podem estar sujeitas à DIMP, dependendo de seu modelo de negócio específico. 

Isso inclui:

- **Gateways de pagamento**. Plataformas que conectam e-commerces a diferentes meios de pagamento, processando transações em nome dos comerciantes.
- **Agregadores de pagamento**. Empresas que consolidam múltiplos comerciantes sob um único arranjo de pagamento, simplificando o processo de credenciamento.
- **Carteiras digitais**. Aplicativos e plataformas que armazenam informações de pagamento e facilitam transações eletrônicas.

## DIMP: tipos de transações que devem ser declaradas

A Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP) abrange uma ampla gama de transações eletrônicas que devem ser reportadas mensalmente aos fiscos estaduais. 

Veja, a seguir.

### Transações com cartões

Operações com cartões representam o maior volume de transações que devem ser reportadas na DIMP:

- **Cartões de crédito**. Todas as transações realizadas com cartões de crédito, incluindo compras à vista e parceladas, devem ser detalhadamente reportadas com informações sobre o estabelecimento, valor e data da operação.
- **Cartões de débito**. Transações de débito em conta corrente ou poupança, incluindo operações realizadas em terminais POS e pela internet.
- **Cartões de loja (Private Label)**. Cartões específicos de redes varejistas que só podem ser utilizados nos estabelecimentos da própria rede ou de parceiros específicos.
- **Cartões pré-pagos**. Operações realizadas com cartões carregados previamente com valores específicos, incluindo recarga e utilização dos recursos.

### Transferências eletrônicas

Transferências de recursos por meios eletrônicos também devem ser incluídas na DIMP:

- **PIX**. Todas as transações realizadas através do Sistema de Pagamentos Instantâneos. Incluindo transferências entre pessoas físicas e jurídicas, pagamentos de contas e operações comerciais.
- **TED (Transferência Eletrônica Disponível)**. Transferências entre contas de diferentes bancos que são processadas em horários específicos durante o dia útil.

## Passo a passo para cumprir a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)

Vamos agora ao passo a passo para o cumprimento da DIMP!

### Passo 1: Preparação e organização dos dados

O primeiro passo para cumprir adequadamente a DIMP envolve a preparação e organização sistemática de todos os dados que devem ser incluídos na declaração. 

Esta etapa é fundamental para garantir a qualidade e completude das informações transmitidas.

#### Coleta de dados transacionais

A coleta eficiente de dados requer processos bem estruturados e sistemas integrados:

- **Identificação das fontes**. Mapear todos os sistemas internos que contêm informações relevantes para a DIMP, incluindo sistemas de processamento de pagamentos, bases de dados de clientes e plataformas de liquidação.
- **Extração automatizada**. Implementar processos automatizados de extração de dados que minimizem a intervenção manual e reduzam o risco de erros ou omissões.
- **Validação de integridade**. Estabelecer controles que garantam a integridade dos dados extraídos, incluindo verificações de completude e consistência temporal.

#### Organização por estabelecimento

A DIMP exige informações organizadas por estabelecimento credenciado:

- **Cadastro de estabelecimentos**. Manter uma base atualizada de todos os estabelecimentos credenciados, incluindo CNPJ, razão social, endereço e classificação de atividade econômica.
- **Segregação por estado**. Organizar as informações por estado de localização do estabelecimento, uma vez que a DIMP deve ser entregue separadamente para cada unidade federativa.
- **Controle de alterações**. Implementar processos para capturar e refletir alterações no cadastro de estabelecimentos, garantindo que as informações estejam sempre atualizadas.

#### Classificação de transações

Cada transação deve ser adequadamente classificada conforme os padrões estabelecidos pelo Ato COTEPE/ICMS 65/2018:

- **Tipo de instrumento**. Identificar corretamente se a transação foi realizada com cartão de crédito, débito, PIX ou outro instrumento específico.
- **Modalidade da operação**. Classificar se a operação foi realizada presencialmente, pela internet, por telefone ou através de outros canais.
- **Natureza da transação**. Distinguir entre vendas de mercadorias, prestação de serviços, transferências entre contas ou outras modalidades específicas.

### Passo 2: Compreensão do layout da DIMP

O layout da DIMP é definido pelo Ato COTEPE/ICMS 65/2018 e suas atualizações posteriores. Compreender detalhadamente esta estrutura é essencial para gerar arquivos corretos e evitar rejeições pelos sistemas fiscais.

#### Estrutura geral do arquivo

O arquivo da DIMP possui uma estrutura hierárquica específica:

- **Registro de abertura**. Contém informações gerais sobre a instituição declarante, período de referência e versão do layout utilizado.
- **Registros de estabelecimento**. Cada estabelecimento credenciado possui um registro específico com suas informações cadastrais e totalizadores de transações.
- **Registros de transação**. Detalham individualmente cada operação realizada, incluindo data, valor, tipo de instrumento e outras informações específicas.
- **Registro de encerramento**. Finaliza o arquivo com totalizadores gerais e informações de controle.

#### Campos obrigatórios e opcionais

Cada registro possui campos específicos que devem ser preenchidos conforme as regras estabelecidas:

- **Campos obrigatórios**. Informações que devem estar presentes em todos os registros, como CNPJ do estabelecimento, data da transação e valor da operação.
- **Campos condicionais**. Informações que são obrigatórias apenas em situações específicas, como número de parcelas para transações parceladas.
- **Campos opcionais**. Informações adicionais que podem ser incluídas para maior detalhamento, mas não são obrigatórias para a aceitação do arquivo.

#### Validações e críticas

O sistema de validação verifica diversos aspectos do arquivo antes de sua aceitação:

- **Validações de formato**. Verificam se o arquivo está estruturado conforme o layout estabelecido, incluindo tamanho de campos e tipos de dados.
- **Validações de conteúdo**. Analisam a consistência das informações, como datas válidas, valores positivos e códigos existentes.
- **Validações de negócio**. Verificam regras específicas do negócio, como coerência entre tipo de transação e instrumento utilizado.

### Passo 3: Geração do arquivo DIMP

A geração do arquivo DIMP deve seguir rigorosamente as especificações técnicas estabelecidas pela legislação. Este processo requer atenção aos detalhes e controles de qualidade rigorosos.

#### Desenvolvimento ou aquisição de sistema

Instituições podem optar por diferentes abordagens para gerar o arquivo DIMP:

##### Desenvolvimento interno

Criar sistemas próprios que extraiam dados dos sistemas internos e gerem o arquivo conforme o layout exigido. Esta opção oferece maior controle, mas requer investimento significativo em desenvolvimento e manutenção.

##### Soluções de terceiros

Contratar fornecedores especializados que ofereçam sistemas prontos para geração da DIMP. Esta alternativa pode ser mais econômica e rápida de implementar.

##### Serviços de bureau

Terceirizar completamente o processo para empresas especializadas que recebem os dados e geram o arquivo final. Esta opção é adequada para instituições menores ou com menor volume de transações.

#### Processo de geração

O processo de geração deve seguir etapas bem definidas:

- **Extração de dados**. Coletar todas as informações necessárias dos sistemas internos, garantindo que o período de referência esteja completo e correto.
- **Transformação e formatação**. Converter os dados para o formato exigido pelo layout da DIMP, incluindo formatação de datas, valores e códigos específicos.
- **Validação prévia**. Realizar validações internas que repliquem as críticas que serão aplicadas pelos sistemas fiscais, identificando e corrigindo problemas antes da transmissão.
- **Geração do arquivo final**. Criar o arquivo texto com a estrutura exata exigida pela legislação, incluindo todos os registros e campos obrigatórios.

#### Controles de qualidade

Implementar controles rigorosos é essencial para garantir a qualidade do arquivo:

- **Verificação de completude**. Confirmar que todas as transações do período foram incluídas no arquivo, sem omissões ou duplicações.
- **Validação de totalizadores**. Verificar se os totais por estabelecimento e gerais estão corretos e consistentes com os dados detalhados.
- **Teste de integridade**. Realizar testes que simulem o processamento pelos sistemas fiscais, identificando potenciais problemas antes da transmissão oficial.

### Passo 4: Transmissão através do sistema TED-TEF

A transmissão da DIMP deve ser realizada exclusivamente através do sistema TED-TEF (Transmissão Eletrônica de Documentos - Transferência Eletrônica de Arquivos), fornecido gratuitamente pelos fiscos estaduais.

#### Instalação e configuração do TED-TEF

O sistema TED-TEF requer instalação e configuração adequadas:

- **Download do sistema**. Obter a versão mais recente do TED-TEF no portal da Secretaria da Fazenda de cada estado, verificando sempre se há atualizações disponíveis.
- **Instalação segura**. Instalar o sistema em ambiente seguro, preferencialmente em máquina dedicada ou com acesso restrito, garantindo a integridade do processo de transmissão.
- **Configuração de certificados**. Configurar os certificados digitais necessários para autenticação e assinatura dos arquivos, garantindo que estejam válidos e dentro do prazo de validade.
- **Teste de conectividade**. Realizar testes de conectividade com os servidores dos fiscos estaduais, verificando se não há bloqueios de firewall ou outros impedimentos técnicos.

#### Processo de transmissão

A transmissão efetiva segue um fluxo específico:

- **Carregamento do arquivo**. Importar o arquivo DIMP gerado no sistema TED-TEF, que realizará validações iniciais de formato e estrutura.
- **Validação automática**. O sistema executará automaticamente as validações estabelecidas pela legislação, gerando relatório de críticas caso sejam identificados problemas.
- **Assinatura digital**. Aplicar a assinatura digital ao arquivo, garantindo sua autenticidade e integridade durante a transmissão.
- **Transmissão aos Fiscos**. Enviar o arquivo assinado para os servidores dos fiscos estaduais correspondentes, recebendo protocolo de recebimento.

#### Acompanhamento e confirmação

Após a transmissão, deve-se acompanhar o processamento:

- **Recebimento de protocolo**. Confirmar o recebimento do protocolo de transmissão, que comprova que o arquivo foi entregue ao fisco.
- **Verificação de processamento**. Acompanhar o processamento do arquivo pelos sistemas fiscais, verificando se foi aceito ou se há pendências.
- **Tratamento de rejeições**. Caso o arquivo seja rejeitado, analisar as críticas apontadas, corrigir os problemas e retransmitir dentro do prazo estabelecido.

### Passo 5: Gestão de prazos e cronograma

O cumprimento de prazos é crítico para evitar multas e sanções. A DIMP deve ser entregue mensalmente, exigindo um cronograma bem estruturado e controles rigorosos.

#### Prazos legais

A DIMP deve ser entregue até o último dia do mês posterior ao das transações.

#### Cronograma interno

Estabelecer cronograma interno com antecedência adequada:

- **Fechamento de dados**. Definir data limite para fechamento dos dados do mês, geralmente entre os dias 5 e 10 do mês seguinte.
- **Geração do arquivo**. Reservar tempo adequado para geração e validação do arquivo, considerando possíveis correções necessárias.
- **Transmissão e contingência**. Programar a transmissão com antecedência suficiente para permitir retransmissões em caso de rejeição.

#### Controles de acompanhamento

Implementar controles que garantam o cumprimento dos prazos:

- **Alertas automáticos**. Configurar sistemas de alerta que notifiquem as equipes sobre prazos próximos e pendências.
- **Relatórios de status**. Gerar relatórios regulares sobre o status de cada DIMP, identificando potenciais atrasos.
- **Escalação gerencial**. Estabelecer procedimentos de escalação para situações críticas que possam comprometer o cumprimento de prazos.

## Principais desafios da DIMP e como superá-los

O cumprimento da DIMP apresenta diversos desafios que podem comprometer a conformidade das instituições.

### Complexidade técnica

A complexidade técnica representa um dos maiores desafios:

#### Integração de sistemas

Muitas instituições possuem sistemas legados que não foram projetados para gerar informações no formato exigido pela DIMP, exigindo desenvolvimentos específicos ou soluções de integração.

#### Qualidade dos dados

Garantir a qualidade e consistência dos dados em ambientes com múltiplos sistemas e fontes de informação requer processos robustos de validação e reconciliação.

#### Atualizações regulatórias

As constantes mudanças na legislação exigem atualizações frequentes nos sistemas e processos, demandando acompanhamento contínuo das novidades regulatórias.

### Gestão de volume

Instituições com alto volume de transações enfrentam desafios específicos:

#### Performance de processamento

Gerar arquivos DIMP com milhões de transações requer sistemas com capacidade de processamento adequada e otimizações específicas.

#### Armazenamento de dados

Manter históricos completos de transações para eventual reprocessamento ou auditoria demanda infraestrutura robusta de armazenamento.

#### Tempo de processamento

Conciliar a necessidade de processamento de grandes volumes com os prazos estabelecidos pela legislação exige planejamento cuidadoso e recursos adequados.

#### Tempo de transmissão

Arquivos muito grandes podem demorar horas a serem enviados. Especialmente em redes com baixa capacidade ou em períodos de pico. Isso aumenta o risco de falhas, reenvios e perda de prazo. 

### Conformidade multi-estado

Instituições que operam em múltiplos estados enfrentam complexidades adicionais:

- **Diferenças estaduais**. Embora a DIMP seja padronizada nacionalmente, alguns estados podem ter interpretações ou exigências específicas que devem ser observadas.
- **Múltiplas transmissões**. A necessidade de gerar e transmitir arquivos separados para cada estado multiplica a complexidade operacional e os riscos de erro.
- **Controle de prazos**. Gerenciar prazos de múltiplos estados simultaneamente requer controles sofisticados e atenção redobrada.

### Penalidades e consequências do descumprimento

O descumprimento das obrigações relacionadas à DIMP pode resultar em penalidades severas que impactam significativamente as operações das instituições.

#### Tipos de penalidades

As penalidades aplicáveis variam conforme a legislação de cada estado:

- **Multas por atraso**. Valores que podem variar por mês-calendário para instituições de pequeno porte, podendo ser significativamente maiores para instituições de grande porte.
- **Multas por não entrega**. Penalidades mais severas aplicadas quando a DIMP não é entregue dentro do prazo estabelecido, independentemente do motivo.
- **Multas por informações incorretas**. Sanções aplicadas quando são identificadas omissões ou incorreções nas informações declaradas, mesmo que a entrega tenha sido tempestiva.

### Agravamento progressivo

As penalidades tendem a se agravar com a reincidência:

- **Histórico de descumprimento**. Instituições com histórico de problemas podem enfrentar multas progressivamente maiores e maior escrutínio fiscal.
- **Restrições operacionais.** Em casos graves, podem ser impostas restrições às atividades da instituição, incluindo limitações para credenciar novos estabelecimentos.
- **Impacto reputacional**. Problemas recorrentes com obrigações fiscais podem afetar a reputação da instituição perante clientes, parceiros e órgãos reguladores.

### Estratégias de mitigação de problemas com o não cumprimento da DIMP

Para minimizar riscos, as instituições devem:

#### Investir em compliance

Desenvolver estruturas robustas de compliance fiscal que garantam o cumprimento tempestivo de todas as obrigações.

#### Monitoramento contínuo

Implementar sistemas de monitoramento que identifiquem potenciais problemas antes que se tornem violações efetivas.

#### Relacionamento com Fiscos

Manter relacionamento proativo com os fiscos estaduais, esclarecendo dúvidas e demonstrando comprometimento com a conformidade.

## Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP): melhores práticas para conformidade

Implementar melhores práticas é essencial para garantir o cumprimento eficiente e sustentável das obrigações relacionadas à DIMP.

### Automação de processos

A automação é fundamental para reduzir erros e aumentar a eficiência:

#### Extração automatizada

Implementar processos que extraiam automaticamente os dados necessários dos sistemas operacionais, minimizando intervenção manual.

#### Validações automáticas

Desenvolver rotinas que repliquem as validações dos fiscos, identificando problemas antes da transmissão oficial.

#### Alertas inteligentes

Configurar sistemas de alerta que notifiquem sobre prazos, anomalias nos dados ou problemas de processamento.

### Controles de qualidade

Estabelecer controles rigorosos garante a qualidade das informações:

#### Revisão multi-camadas

Implementar múltiplas camadas de revisão, incluindo validações técnicas e aprovações gerenciais.

#### Testes regulares

Realizar testes periódicos dos processos de geração e transmissão, identificando oportunidades de melhoria.

#### Documentação completa

Manter documentação detalhada de todos os processos, facilitando auditorias e transferência de conhecimento.

### Capacitação de equipes

Investir na capacitação das equipes também é fundamental. Neste sentido, deve-se:

- **proporcionar treinamento específico sobre DIMP** e outras obrigações fiscais para as equipes envolvidas.
- **manter as equipes atualizadas** sobre mudanças na legislação e melhores práticas do mercado.
- **garantir que múltiplos profissionais dominem os processos críticos**, evitando dependência de pessoas específicas.

## A DIMP exige das instituições comprometimento constante com a qualidade e pontualidade na prestação de informações aos Fiscos estaduais

Como você viu, o sucesso no cumprimento da DIMP depende de uma abordagem estruturada. Isso combinando conhecimento técnico especializado, processos bem documentados, tecnologia adequada e uma cultura organizacional voltada para a conformidade fiscal. 

A evolução contínua da regulamentação e da tecnologia também requer atualizações frequentes e, principalmente, preparação e flexibilidade para mudanças. 

Logo, quem antecipa tendências e investe em soluções robustas estará sempre melhor posicionado para enfrentar os desafios futuros e manter a excelência no cumprimento de suas obrigações fiscais.

## Como a Regulatório Mais pode ajudar a cumprir com a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP)

A plataforma **Regulatório Mais** torna o cumprimento da **DIMP** (Declaração de Informações de Meios de Pagamento) simples e seguro. Ela automatiza de forma integrada, cobrindo todo o processo: 

- coleta de dados;
- validação prévia;
- geração do arquivo no layout exigido;
- envios mensais via TED-TEF;
- e notificações sobre status de rejeição ou aceitação junto à Sefaz. 

Com isso, garante o envio dentro do prazo, evita penalidades estaduais e municipais, além de evitar retrabalho interno por inconsistências. Uma vez que pré-verifica possíveis erros com os padrões dos órgãos reguladores.

Além disso, a Regulatório Mais fornece com suporte especializado. Tanto para integração via API quanto para ajustes em sistemas internos. E mais: acompanhamento ativo de um time de especialistas regulatórios. 

Isso com onboarding acelerado (compatível em 1 dia), o que mantém equipes alinhadas e colabora na sinergia interdepartamental. Basicamente, se traduz em redução de atrasos e melhoria de governança na entrega da DIMP.

→ Esqueça as dores de cabeça com a Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP): [faça contato conosco agora mesmo](https://regulatoriomais.com.br/contact/)!

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